Carregador de carro elétrico em condomínio: o que a lei permite
Atualizado em 17/11/2026
Depende do estado. Em São Paulo (Lei 18.403/2026) e no Espírito Santo (Lei 12.857/2026), o condômino tem direito de instalar, por conta própria, um carregador na vaga privativa, com profissional habilitado, ART ou RRT e aviso prévio ao condomínio. Nos outros estados vale o Código Civil, e a assembleia costuma decidir. Lei federal sobre o tema ainda não existe.
São Paulo e Espírito Santo: direito garantido na vaga privativa
As duas leis repetem a mesma regra. O condômino pode instalar, às suas custas, uma estação de recarga individual na vaga de garagem privativa, desde que cumpra quatro requisitos:
- compatibilidade com a carga elétrica da unidade autônoma;
- normas da distribuidora de energia e da ABNT;
- instalação por profissional habilitado, com ART ou RRT;
- comunicação formal prévia à administração do condomínio.
A convenção pode definir a forma de comunicação, os padrões técnicos e quem responde por danos e pelo consumo, mas não pode proibir a instalação sem justificativa técnica ou de segurança fundamentada e documentada. Diante de recusa sem motivo, o condômino pode representar aos órgãos públicos. A lei fala de vaga privativa: vaga comum, rotativa ou sem lugar fixo continua dependendo da assembleia.
A lei paulista também manda os empreendimentos aprovados depois dela preverem capacidade elétrica para recarga futura, com regulamentação ainda pendente. Na capital, a Lei municipal 17.336/2020 exige que projetos de prédios novos protocolados desde o fim de março de 2021 prevejam recarga com medição individualizada e cobrança da energia. Juristas apontam que lei estadual sobre condomínio pode ser questionada, porque direito civil é competência da União: por esse motivo o Tribunal de Justiça do Rio derrubou, em 2025, uma lei de Niterói que obrigava prédios a se adaptar à recarga.
Rio de Janeiro e os outros estados
No Rio de Janeiro não há lei estadual em vigor: o PL 7546/2026 tramitava na Alerj em setembro de 2026. Na capital, a Lei municipal 8.265/2024 obriga estacionamentos privados de uso coletivo com mais de 20 vagas a ter recarga em 1% das vagas, com cobrança permitida, mas não trata do direito do condômino.
Sem lei estadual: assembleia e quórum
O Código Civil não fala em carregador, então tudo depende de como a obra é classificada:
| Tipo de obra | Artigo | Quórum |
|---|---|---|
| Útil | 1.341, II | Maioria dos condôminos |
| Acréscimo em partes comuns para facilitar ou aumentar o uso | 1.342 | 2/3 dos votos dos condôminos |
| Voluptuária | 1.341, I | 2/3 dos condôminos |
| Alteração da convenção | 1.351 | 2/3 dos votos dos condôminos |
Para infraestrutura nova em área comum, advogados costumam apontar os 2/3 do artigo 1.342. Nos tribunais, a maioria das decisões exige aprovação da assembleia mesmo em vaga privativa quando a instalação usa partes comuns, como paredes, teto e colunas: foi o caso da Apelação 1032614-32.2022.8.26.0564, julgada pelo TJSP em 30/03/2025. Até abril de 2026, o STJ não tinha decidido o tema. Em qualquer estado, o condômino não pode fazer obra que comprometa a segurança da edificação (artigo 1.336).
Projeto de lei federal aguarda votação na CCJ
O PL 158/2025 está pronto para pauta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desde 14/10/2026, quando o relator apresentou um substitutivo. O texto inclui no Código Civil o direito de instalar carregador na vaga privativa, salvo proibição na convenção, com custos e consumo por conta do condômino e laudo com ART ou RRT antes da obra. Para recarga coletiva, prevê medição individual por submedidor certificado pelo Inmetro ou sistema equivalente, e vistoria a cada 2 anos nos prédios com carregadores individuais. Se aprovado nas comissões, ainda segue para o Senado.
Quem paga a energia e como medir
Quem usa paga: pelo artigo 1.340 do Código Civil, a despesa de parte comum usada só por um condômino é de quem se serve dela. Há três jeitos de fazer isso:
- Circuito do próprio apartamento: o carregador sai do quadro da unidade, e o consumo vem na conta de luz do morador. As leis de SP e do ES pedem compatibilidade com a carga elétrica da unidade.
- Rede do condomínio com submedidor: o ponto fica no quadro do prédio, e um medidor individual registra quanto cada morador gastou para o condomínio cobrar.
- Carregador coletivo com cobrança: a regra da ANEEL (Resolução 1.000/2021, art. 554) permite recarregar carro de quem não é titular da conta, inclusive com cobrança a preço livremente negociado.
Se a instalação exigir ligação nova, aumento de carga ou mudança de tensão, a distribuidora precisa ser avisada antes (art. 550). A escolha do equipamento está no guia de wallbox, e a conta da recarga em quanto custa carregar.
Segurança: o que os bombeiros exigem
Cada estado tem a sua norma de bombeiros. Em São Paulo, a Instrução Técnica 41, atualizada em 17/03/2026, admite em área interna só a recarga em modo 3 (wallbox) e modo 4 (carregador rápido, em corrente contínua) e proíbe ligar o carregador em tomada de uso geral, com adaptador ou extensão. Cada ponto precisa de circuito exclusivo, disjuntor próprio e DR de 30 mA não compartilhado; a garagem, de botões de emergência ligados ao alarme e sinalização; e a instalação, de responsável técnico com estudo de demanda. Prédios existentes se adequam na renovação do AVCB; uma nova versão da IT 41 entrou em consulta pública em setembro de 2026.
No Rio, a Nota CHEMG 326/2025 do Corpo de Bombeiros exige as normas da ABNT (como a NBR 5410 e a NBR 17019), responsável técnico e certificado de aprovação em dia, e recomenda não instalar recarga em subsolo ou garagem fechada sem chuveiros automáticos. No Espírito Santo, a Norma Técnica 23/2026, sobre garagens com recarga, exige chuveiros automáticos em prédios com mais de 900 m² ou mais de 9 m de altura e dá até três anos para os existentes se adequarem. O risco real de incêndio está no guia carro elétrico pega fogo.
Perguntas frequentes
O síndico pode proibir o carregador na minha vaga?
Em São Paulo e no Espírito Santo, só com justificativa técnica ou de segurança documentada. Nos outros estados, valem a convenção e a assembleia, e os tribunais costumam exigir aprovação quando a obra usa partes comuns.
Posso carregar o carro na tomada comum da garagem?
Em São Paulo, não: a IT 41 dos bombeiros proíbe ligar o carregador em tomada de uso geral, com adaptador ou extensão, em área interna. Em outros estados, siga a norma do Corpo de Bombeiros local e a NBR 17019 da ABNT.
Quem paga a energia do carregador no condomínio?
O morador que usa: o Código Civil põe a despesa de parte comum de uso exclusivo em quem se serve dela, e as leis de SP e do ES deixam a convenção definir a responsabilidade pelo consumo.
Qual o quórum para aprovar carregadores na garagem?
Depende da classificação da obra: maioria dos condôminos se for obra útil, ou 2/3 dos votos se for acréscimo em área comum (artigo 1.342 do Código Civil). Leia a convenção, que pode exigir mais.
Existe lei federal sobre carregador em condomínio?
Não. O PL 158/2025 aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desde 14/10/2026 e, se aprovado, ainda vai ao Senado.
Fontes
- Lei estadual nº 18.403, de 18/02/2026, São Paulo, Assembleia Legislativa
- Lei estadual nº 12.857, de 09/06/2026, Espírito Santo, LegisWeb
- Lei municipal nº 17.336, de 30/03/2020, Prefeitura de São Paulo
- Lei municipal nº 8.265, de 21/03/2024, Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Código Civil, Lei nº 10.406/2002, arts. 1.336 a 1.353, Planalto
- PL 158/2025, ficha de tramitação, Câmara dos Deputados
- Parecer do relator na CCJC com substitutivo ao PL 158/2025, Câmara dos Deputados, 14/10/2026
- Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 550 a 556 (cópia publicada pelo Conjur)
- Corpo de Bombeiros de SP divulga novas regras para recarga de carros elétricos, Agência SP, 17/03/2026
- IT 41 e a recarga de veículos elétricos em garagens, Revista Potência, 2026
- Nota CHEMG 326/2025, Estações de recarga para veículos elétricos, CBMERJ, 16/05/2025
- CBMES publica Norma Técnica 23/2026 para garagens com recarga, Corpo de Bombeiros do ES, 13/03/2026
- TJ-RJ derruba lei de Niterói que obrigava condomínios a instalar carregadores, Sincond, 12/11/2025
- Carregador de carro elétrico em condomínio: decisões do TJSP e TJMG, Borsotto Lourenço Advogados, 11/04/2026
- Crescimento na venda de carros elétricos acende alerta em condomínios do Rio, Diário do Rio, 14/09/2026